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  • Legislação [Lei Nº 8 de 26 de Março de 1999]

Lei N° 8/1999

Número
N° 8/1999
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
23/03/1999
Ementa
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÕES A PESSOAS CARENTES E NECESSITADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_8.pdf
Texto compilado
Lei Nº 8 de 26 de Março de 1999

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