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- Legislação [Lei Nº 21 de 7 de Dezembro de 2001]
Lei N° 21/2001
Número
N° 21/2001
N° 21/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
07/12/2001
07/12/2001
Ementa
07/12/2001 201 AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AS ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
07/12/2001 201 AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AS ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.