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- Legislação [Lei Nº 580 de 24 de Abril de 2023]
Lei N° 580/2023
Número
N° 580/2023
N° 580/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
24/04/2023
24/04/2023
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 399, DE 21 DE MAIO DE 2018 QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 399, DE 21 DE MAIO DE 2018 QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.