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- Legislação [Lei Nº 6 de 26 de Maio de 1999]
Lei N° 6/1999
Número
N° 6/1999
N° 6/1999
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/05/1999
26/05/1999
Ementa
ALTERA O ART. 5° DA LEI N° 003/98 DE 06 DE FEVEREIRO DE 1998 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ART. 5° DA LEI N° 003/98 DE 06 DE FEVEREIRO DE 1998 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.