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  • Legislação [Lei Nº 5 de 30 de Maio de 1999]

Lei N° 5/1999

Número
N° 5/1999
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
30/05/1999
Ementa
REESTRUTURA A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_5.pdf
Texto compilado
Lei Nº 5 de 30 de Maio de 1999

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