- Início
- Legislação [Lei Nº 17 de 28 de Setembro de 2001]
Lei N° 17/2001
Número
N° 17/2001
N° 17/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/09/2001
28/09/2001
Ementa
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ORIUNDOS DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ORIUNDOS DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.