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- Legislação [Lei Nº 7 de 27 de Outubro de 2000]
Lei N° 7/2000
Número
N° 7/2000
N° 7/2000
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/10/2000
27/10/2000
Ementa
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIFICA DANDO NOVA REDAÇÃO AO ART. 26, II, DA LEI N° 03/99 DE 1° DE MARÇO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIFICA DANDO NOVA REDAÇÃO AO ART. 26, II, DA LEI N° 03/99 DE 1° DE MARÇO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.