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- Legislação [Lei Nº 12 de 24 de Agosto de 2001]
Lei N° 12/2001
Número
N° 12/2001
N° 12/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
24/08/2001
24/08/2001
Ementa
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 2° E OS INCISOS I, II, III E IV, PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 5° E CAPUT DO ARTIGO 7° DA LEI N°. 011/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 2° E OS INCISOS I, II, III E IV, PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 5° E CAPUT DO ARTIGO 7° DA LEI N°. 011/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.