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- Legislação [Lei Nº 11 de 13 de Junho de 2001]
Lei N° 11/2001
Número
N° 11/2001
N° 11/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/06/2001
13/06/2001
Ementa
ALTERA O INCISO III DOA ART. 2° DA LEI N° 011/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O INCISO III DOA ART. 2° DA LEI N° 011/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.