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- Legislação [Lei Nº 4 de 12 de Maio de 2000]
Lei N° 4/2000
Número
N° 4/2000
N° 4/2000
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
12/05/2000
12/05/2000
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.