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- Legislação [Lei Nº 9 de 27 de Abril de 2001]
Lei N° 9/2001
Número
N° 9/2001
N° 9/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/04/2001
27/04/2001
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.