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- Legislação [Lei Nº 8 de 27 de Abril de 2001]
Lei N° 8/2001
Número
N° 8/2001
N° 8/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/04/2001
27/04/2001
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.