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- Legislação [Lei Nº 5 de 23 de Fevereiro de 2001]
Lei N° 5/2001
Número
N° 5/2001
N° 5/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/02/2001
23/02/2001
Ementa
FIXA OS SOBSIDIOS DA PREFEITA, VICE-PREFEITO E DS SECRETARIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FIXA OS SOBSIDIOS DA PREFEITA, VICE-PREFEITO E DS SECRETARIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.