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- Legislação [Lei Nº 4 de 23 de Fevereiro de 2001]
Lei N° 4/2001
Número
N° 4/2001
N° 4/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/02/2001
23/02/2001
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO A NOVA LEI DE NÚMERO 29 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
DÁ NOVA REDAÇÃO A NOVA LEI DE NÚMERO 29 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.