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- Legislação [Lei Nº 14 de 7 de Junho de 2002]
Lei N° 14/2002
Número
N° 14/2002
N° 14/2002
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
07/06/2002
07/06/2002
Ementa
Cria, no âmbito do Município de Deputado Irapuan Pinheiro(CE), o Projeto Agenda 21 de Deputado lrapuan Pinheiro(CE), com a finalidade de implementar no Município as ações preconizadas da Agenda 21 Local.
Cria, no âmbito do Município de Deputado Irapuan Pinheiro(CE), o Projeto Agenda 21 de Deputado lrapuan Pinheiro(CE), com a finalidade de implementar no Município as ações preconizadas da Agenda 21 Local.