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- Legislação [Lei Nº 2 de 23 de Fevereiro de 2001]
Lei N° 2/2001
Número
N° 2/2001
N° 2/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/02/2001
23/02/2001
Ementa
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÕES A PESSOAS CARENTES E NECESSITADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÕES A PESSOAS CARENTES E NECESSITADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.