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- Legislação [Lei Nº 10 de 3 de Maio de 2002]
Lei N° 10/2002
Número
N° 10/2002
N° 10/2002
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
03/05/2002
03/05/2002
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.