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- Legislação [Lei Nº 569 de 10 de Abril de 2023]
Lei N° 569/2023
Número
N° 569/2023
N° 569/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/03/2024
10/03/2024
Ementa
10/04/2023 100 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 430/2019, FICANDO CRIADO O PROGRAMA IRAPUAN MAIS RENDA, CONFORME REGRAS E CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
10/04/2023 100 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 430/2019, FICANDO CRIADO O PROGRAMA IRAPUAN MAIS RENDA, CONFORME REGRAS E CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.