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- Legislação [Lei Nº 8 de 5 de Abril de 2002]
Lei N° 8/2002
Número
N° 8/2002
N° 8/2002
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
05/04/2002
05/04/2002
Ementa
INSTITUI NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO, O ENSINO FUNDAMENTAL COM DURAÇÃO DE 09 (NOVE) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO, O ENSINO FUNDAMENTAL COM DURAÇÃO DE 09 (NOVE) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.