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  • Legislação [Lei Nº 12 de 23 de Outubro de 2003]

Lei N° 12/2003

Número
N° 12/2003
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
23/10/2003
Ementa
CRIA O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_12.pdf
Texto compilado
Lei Nº 12 de 23 de Outubro de 2003

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