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- Legislação [Lei Nº 8 de 29 de Agosto de 2003]
Lei N° 8/2003
Número
N° 8/2003
N° 8/2003
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/08/2003
29/08/2003
Ementa
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE RS 5.820,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE RS 5.820,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.