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- Legislação [Lei Nº 3 de 3 de Março de 2002]
Lei N° 3/2002
Número
N° 3/2002
N° 3/2002
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
03/03/2002
03/03/2002
Ementa
CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.