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 - Legislação [Lei Nº 3 de 3 de Março de 2002]
 
Lei N° 3/2002
                                Número
N° 3/2002
                            N° 3/2002
                                Tipo
Lei
                            Lei
                                Esfera
Municipal
                            Municipal
                                Data publicação
03/03/2002
                            03/03/2002
                                Ementa
CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
                            
                                
                            
                            
                                
                            
                        CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.