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- Legislação [Lei Nº 1 de 15 de Janeiro de 2002]
Lei N° 1/2002
Número
N° 1/2002
N° 1/2002
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/01/2002
15/01/2002
Ementa
REVOGA A LEI N. 039, DE 07 DE JUNHO DE 1993, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL -FMSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REVOGA A LEI N. 039, DE 07 DE JUNHO DE 1993, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL -FMSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.