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- Legislação [Lei Nº 4 de 30 de Maio de 2003]
Lei N° 4/2003
Número
N° 4/2003
N° 4/2003
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/05/2003
30/05/2003
Ementa
30/05/2003 179 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
30/05/2003 179 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.