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- Legislação [Lei Nº 3 de 14 de Maio de 2003]
Lei N° 3/2003
Número
N° 3/2003
N° 3/2003
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/05/2003
14/05/2003
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.