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- Legislação [Lei Nº 5 de 31 de Maio de 2004]
Lei N° 5/2004
Número
N° 5/2004
N° 5/2004
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
31/05/2004
31/05/2004
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.