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- Legislação [Lei Nº 3 de 26 de Março de 2004]
Lei N° 3/2004
Número
N° 3/2004
N° 3/2004
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/03/2004
26/03/2004
Ementa
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL COMSEA DO MUNICÍPIO DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL COMSEA DO MUNICÍPIO DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO.