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- Legislação [Lei Nº 45 de 17 de Novembro de 2006]
Lei N° 45/2006
Número
N° 45/2006
N° 45/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/11/2006
17/11/2006
Ementa
DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E AMPLIA VAGAS, NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DEFINE NORMAS GERAIS, PARA CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E AMPLIA VAGAS, NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DEFINE NORMAS GERAIS, PARA CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.