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- Legislação [Lei Nº 20 de 9 de Setembro de 2005]
Lei N° 20/2005
Número
N° 20/2005
N° 20/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
09/09/2005
09/09/2005
Ementa
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2006 - 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2006 - 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.