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- Legislação [Lei Nº 42 de 6 de Outubro de 2006]
Lei N° 42/2006
Número
N° 42/2006
N° 42/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
06/10/2006
06/10/2006
Ementa
Dispõe sobre a concessão de aumento de 8,0% (oito ponto percentual) sobre os vencimentos-base dos Professores do Ensino Infantil e Fundamental e o valor do salário mínimo a ser percebido pelos demais Servidores Municipais, na forma que indica e dá outras providências
Dispõe sobre a concessão de aumento de 8,0% (oito ponto percentual) sobre os vencimentos-base dos Professores do Ensino Infantil e Fundamental e o valor do salário mínimo a ser percebido pelos demais Servidores Municipais, na forma que indica e dá outras providências