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- Legislação [Lei Nº 14 de 13 de Junho de 2005]
Lei N° 14/2005
Número
N° 14/2005
N° 14/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/06/2005
13/06/2005
Ementa
AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS DE HOSPEDAGEM A CONVIDADOS DO MUNICÍPIO E DESPESAS COM FESTIVIDADES OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS DE HOSPEDAGEM A CONVIDADOS DO MUNICÍPIO E DESPESAS COM FESTIVIDADES OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.