• Início
  • Legislação [Lei Nº 33 de 24 de Abril de 2006]

Lei N° 33/2006

Número
N° 33/2006
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
24/04/2006
Ementa
EMENTA: ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 020/2005
Texto integral
l_33.pdf
Texto compilado
Lei Nº 33 de 24 de Abril de 2006

Nós usamos cookies para melhorar sua experiência. Ao usar este site e/ou continuar navegando, você concorda com o uso de cookies de acordo com nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.