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- Legislação [Lei Nº 517 de 28 de Março de 2022]
Lei N° 517/2022
Número
N° 517/2022
N° 517/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/03/2022
28/03/2022
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.