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- Legislação [Lei Nº 12 de 16 de Maio de 2005]
Lei N° 12/2005
Número
N° 12/2005
N° 12/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/05/2005
16/05/2005
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.