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- Legislação [Lei Nº 11 de 16 de Maio de 2008]
Lei N° 11/2005
Número
N° 11/2005
N° 11/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/05/2008
16/05/2008
Ementa
ESTABELECE E REGULAMENTA AS CONDIÇÕES, BEM COMO ESTIPULA VALORES, QUE PODEM SER UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PARA APOIAR OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE NÍVEL SUPERIOR EM CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO.
ESTABELECE E REGULAMENTA AS CONDIÇÕES, BEM COMO ESTIPULA VALORES, QUE PODEM SER UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PARA APOIAR OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE NÍVEL SUPERIOR EM CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO.