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- Legislação [Lei Nº 10 de 13 de Maio de 2005]
Lei N° 10/2005
Número
N° 10/2005
N° 10/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/05/2005
13/05/2005
Ementa
13/05/2005 185 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DEMOLIR PRÉDIO PÚBLICO, NA FORMA QUE INDICA.
13/05/2005 185 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DEMOLIR PRÉDIO PÚBLICO, NA FORMA QUE INDICA.