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- Legislação [Lei Nº 9 de 13 de Maio de 2005]
Lei N° 9/2005
Número
N° 9/2005
N° 9/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/05/2005
13/05/2005
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2006, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2006, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.