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- Legislação [Lei Nº 33 D de 24 de Abril de 2006]
Lei N° 33 D/2006
Número
N° 33 D/2006
N° 33 D/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
24/04/2006
24/04/2006
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a constituir caução financeira junto à Caixa Econômica Federal e adota outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a constituir caução financeira junto à Caixa Econômica Federal e adota outras providências.