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- Legislação [Lei Nº 33 E de 24 de Abril de 2006]
Lei N° 33 E/2006
Número
N° 33 E/2006
N° 33 E/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
24/04/2006
24/04/2006
Ementa
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTITUIR CAUÇÃO FINANCEIRA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTITUIR CAUÇÃO FINANCEIRA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.