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- Legislação [Lei Nº 4 de 7 de Março de 2005]
Lei N° 4/2005
Número
N° 4/2005
N° 4/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
07/03/2005
07/03/2005
Ementa
ESTABELECE, REGULAMENTA E ESTIPULA VALOR A MEIA-DIÁRIA PARA SER UTILIZADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUANDO DOS CASOS DE CONCESSÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E/OU SERVIDORES CEDIDOS PELO GOVERNO ESTADUAL, DA ÁREA DA SAÚDE.
ESTABELECE, REGULAMENTA E ESTIPULA VALOR A MEIA-DIÁRIA PARA SER UTILIZADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUANDO DOS CASOS DE CONCESSÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E/OU SERVIDORES CEDIDOS PELO GOVERNO ESTADUAL, DA ÁREA DA SAÚDE.