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- Legislação [Lei Nº 3 de 22 de Fevereiro de 2005]
Lei N° 3/2005
Número
N° 3/2005
N° 3/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/02/2005
22/02/2005
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.