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- Legislação [Lei Nº 31 A de 17 de Março de 2006]
Lei N° 31 A/2006
Número
N° 31 A/2006
N° 31 A/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/03/2006
17/03/2006
Ementa
EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR CARTA DE CRÉDITO FGTS OPERAÇÕES COLETIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR CARTA DE CRÉDITO FGTS OPERAÇÕES COLETIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.