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- Legislação [Lei Nº 29 de 17 de Fevereiro de 2006]
Lei N° 29/2006
Número
N° 29/2006
N° 29/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/02/2006
17/02/2006
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO VISANDO PROCEDER REPASSE DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, NA FORMA QUE INDICA ADOTANDO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO VISANDO PROCEDER REPASSE DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, NA FORMA QUE INDICA ADOTANDO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS.