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  • Legislação [Lei Nº 544 de 25 de Novembro de 2022]

Lei N° 544/2022

Número
N° 544/2022
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
25/11/2022
Ementa
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_544.pdf
Texto compilado
Lei Nº 544 de 25 de Novembro de 2022

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