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  • Legislação [Lei Nº 68 de 26 de Dezembro de 2007]

Lei N° 68/2007

Número
N° 68/2007
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
26/12/2007
Ementa
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_68.pdf
Texto compilado
Lei Nº 68 de 26 de Dezembro de 2007

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