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- Legislação [Lei Nº 86 de 10 de Outubro de 2008]
Lei N° 86/2008
Número
N° 86/2008
N° 86/2008
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/10/2008
10/10/2008
Ementa
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, POR MEIO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO QUE OS CONGREGA, DOS RECURSOS RELATIVOS AO INCENTIVO ADICIONAL AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, POR MEIO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO QUE OS CONGREGA, DOS RECURSOS RELATIVOS AO INCENTIVO ADICIONAL AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.