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- Legislação [Lei Nº 65 de 7 de Dezembro de 2007]
Lei N° 65/2007
Número
N° 65/2007
N° 65/2007
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
07/12/2007
07/12/2007
Ementa
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS