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- Legislação [Lei Nº 83 de 28 de Setembro de 2008]
Lei N° 83/2008
Número
N° 83/2008
N° 83/2008
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/09/2008
28/09/2008
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, BEM COMO OS IMÓVEIS PERTENCENTES AS RESPECTIVAS RELIGIÕES, NA FORMA QUE INDICA ADOTANDO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, BEM COMO OS IMÓVEIS PERTENCENTES AS RESPECTIVAS RELIGIÕES, NA FORMA QUE INDICA ADOTANDO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS.