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- Legislação [Lei Nº 62 de 27 de Agosto de 2007]
Lei N° 62/2007
Número
N° 62/2007
N° 62/2007
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/08/2007
27/08/2007
Ementa
REGULAMENTA O DECRETO Nº 001/05, QUE DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DISCIPLINA AS CONTAS DE GESTÃO E DE GOVERNO, NA FORMA DO ART. 47 DA LEI FEDERAL 4.320, DE 17.03.1964 E CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA O DECRETO Nº 001/05, QUE DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DISCIPLINA AS CONTAS DE GESTÃO E DE GOVERNO, NA FORMA DO ART. 47 DA LEI FEDERAL 4.320, DE 17.03.1964 E CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.