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- Legislação [Lei Nº 56 de 8 de Junho de 2007]
Lei N° 56/2007
Número
N° 56/2007
N° 56/2007
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
08/06/2007
08/06/2007
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CMDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CMDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.